Tribunal de Justiça aprova proposta de lei para criação de cinco Varas Regionais das Garantias na Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou a proposta de lei que que institui o juiz das garantias e cria cinco Varas Regionais das Garantias na Paraíba. A aprovação do anteprojeto aconteceu durante sessão administrativa desta quarta-feira (11).

As Varas Regionais das Garantias serão implantadas em João Pessoa, Campina Grande e Patos.

De acordo com o presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, disse que a implantação das novas varas representa um avanço significativo na busca por um judiciário mais eficiente. “Visa aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar os direitos fundamentais dos investigados. Assim, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma seu compromisso com a Justiça e a equidade, proporcionando um sistema judicial mais robusto e transparente”, afirmou.

O projeto segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Estado.

O que é o Juiz das garantias?

O juiz das garantias será responsável pela supervisão da legalidade da investigação criminal, preservando a imparcialidade do magistrado que conduzirá o julgamento.

Com as mudanças na legislação, todas as audiências de custódia serão realizadas pelas Varas Regionais das Garantias, assegurando a legalidade das prisões em flagrante e a avaliação das condições para concessão de liberdade provisória, exceto, nos dias e horários de plantão do Judiciário.

Confira onde serão implantadas as Varas Regionais das Garantias

João Pessoa

• 1ª Vara decorre da transformação da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital
• 2ª Vara decorre da transformação da 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira

Campina Grande

• 3ª Vara decorre da transformação do 1º Tribunal do Júri
• 4ª Vara resultará da transformação da 4ª Vara Criminal

Patos

• 5ª Vara resultará da transformação do Juizado Auxiliar de Sousa

O ClickPB observou ainda, que o projeto também contempla a transformação de outras unidades judiciárias detentoras de competência criminal:

A 2ª Vara Regional de Mangabeira, que será transformada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de João Pessoa

A Vara de Entorpecentes de Campina Grande será transformada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.