O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou nesta sexta-feira (4) que o deputado paraibano Romero Rodrigues (Podemos) será o presidente da Comissão Especial da PEC 66, que trata da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros. A relatoria da proposta ficará a cargo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A PEC 66/2023 reabre um novo prazo para que os municípios possam aderir ao parcelamento especial de dívidas acumuladas com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e também com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A proposta, considerada fundamental por prefeitos de todo o país, tem o objetivo de aliviar a pressão fiscal sobre os municípios e permitir que eles regularizem sua situação previdenciária.
