O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que altera regras para o pagamento de dívidas judiciais pelos municípios. A medida representa um avanço fiscal e jurídico para as cidades brasileiras, que ganham novo fôlego para manter serviços públicos e honrar compromissos financeiros.
O deputado Romero Rodrigues (Podemos), presidente da comissão especial que analisou a proposta na Câmara, destacou que a PEC evita o colapso fiscal em centenas de municípios. “É a pauta mais importante dos municípios brasileiros. Preserva o direito dos credores e garante equilíbrio nas contas públicas”, afirmou.
A proposta aprovada define que os municípios poderão pagar precatórios com base em um percentual da Receita Corrente Líquida, de 1% a 5%, e parcelar dívidas previdenciárias em até 300 meses. Também aumenta a margem de uso livre das receitas municipais para até 50%.
A medida teve apoio de entidades como a ABRASF e foi aprovada na comissão especial com apenas um voto contrário. Romero ressaltou o papel de diálogo entre os poderes e afirmou que o novo modelo garante “previsibilidade e segurança para os gestores e justiça para os credores”.
