A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) deu seguimento, esta semana, às ações de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em 19 de dezembro de 2024. O acordo estabelece medidas para a desocupação e o ordenamento das áreas de restinga e de acesso às praias, garantindo a preservação ambiental e a regularização das atividades comerciais na orla do município.
O trabalho de fiscalização segue por toda orla de Cabedelo – de Intermares a Camboinha, e tem contado com a atuação conjunta da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Polícia Militar, do MPF e de diversas secretarias municipais.
Durante as ações desta semana, nove barracas foram notificadas por estarem instaladas irregularmente — ou seja, sem a devida permissão municipal. Destas, sete foram retiradas de imediato e as duas restantes foram desmontadas voluntariamente pelos próprios responsáveis no momento da operação. Nenhuma estrutura precisou ser apreendida. Todos os comerciantes foram devidamente orientados sobre a necessidade de não reincidirem na ocupação irregular, sob pena de terem seus materiais recolhidos e responderem a processo administrativo.
A fiscalização – que também abrange a retirada de qualquer material colocado de forma irregular em aréa de preservação pública, como cadeiras, mesas e guarda-sóis – seguirá de forma contínua, e os traileres e quiosques permissionários que foram contemplados via chamamento público receberão um selo de identificação oficial, facilitando o controle e impedindo novas instalações irregulares ao longo de toda a orla.
O cumprimento do TAC integra o projeto de urbanização e ordenamento da orla, que vai do bairro do Miramar a Intermares, e prevê a construção de quiosques padronizados em áreas regularizadas, garantindo segurança, legalidade e sustentabilidade.
A Prefeitura reforça que continuará acompanhando de perto o processo, oferecendo orientação aos comerciantes.
