Maioridade penal, impeachment e Libras: CCJ do Senado tem 70 projetos prontos para votação

Comissão reúne propostas sobre direitos fundamentais, impeachment, terras públicas e sistema penal.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado inicia 2026 com uma pauta robusta e politicamente sensível. Ao todo, 70 proposições estão prontas para votação, envolvendo temas que vão de direitos fundamentais à organização do Estado, passando por equilíbrio entre os Poderes e competências federativas.

Entre os textos aguardando deliberação estão projetos de lei, PECs (propostas de emenda à Constituição) e projetos de decreto legislativo que tratam de assuntos como descriminalização do aborto, redução da maioridade penal, atualização da Lei do Impeachment, reconhecimento da Libras como idioma oficial e transferência de terras da União para estados.

O conjunto de matérias prontas para votação na CCJ inclui 47 projetos de lei, 18 PECs, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei do Senado, um projeto de resolução e um projeto de lei complementar. A inclusão dos textos na pauta depende de decisão do presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA).

Aborto e plebiscito nacional

Um dos projetos é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para decidir sobre a legalização do aborto.

A proposta foi apresentada por um grupo de senadores, sendo o primeiro signatário o líder da oposição na Casa, Rogério Marinho (PL-RN), e tem relatoria de Magno Malta (PL-ES).

O texto prevê que a consulta popular seja organizada pela Justiça Eleitoral e tenha efeito vinculante, obrigando o Congresso a respeitar o resultado.

A iniciativa surgiu em meio ao debate no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores, decisões dessa natureza devem passar pela manifestação direta da sociedade.

Nova Lei do Impeachment

Outro projeto é o PL 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade, conhecida como Lei do Impeachment. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

O texto reformula os tipos de crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades passíveis de impeachment, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público e de tribunais de contas.

A proposta também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa individual do cidadão e priorizando a iniciativa popular organizada.

A proposta já recebeu 79 emendas e foi debatida em audiências públicas. Segundo Otto Alencar, o tema exige cautela e diálogo institucional. O relator afirma que a revisão busca modernizar a legislação e reduzir judicializações.

Libras como idioma oficial

Entre as PECs prontas para votação está a PEC 12/2021, que inclui a Libras (Língua Brasileira de Sinais) entre os idiomas oficiais do país. A iniciativa é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e altera o artigo 13 da Constituição.

A proposta teve origem em uma sugestão apresentada por meio do Portal e-Cidadania pela advogada Kamila de Souza Gouveia. Na justificativa, os autores afirmam que o reconhecimento constitucional da Libras fortalece os direitos das pessoas surdas, valoriza sua identidade cultural e pode estimular o ensino da língua desde a infância, ampliando a inclusão.

Terras da União

Também está pronto para votação o PL 5.461/2019, que transfere para estados e Distrito Federal terras atualmente pertencentes à União. O texto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e prevê exceções, como áreas indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação ambiental.

O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), afirma que a proposta pode facilitar a regularização fundiária e corrigir distorções históricas na gestão de terras federais, ampliando a autonomia dos entes subnacionais.

Redução da maioridade penal

Outro tema de forte repercussão social é tratado pela PEC 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

O relator retirou do texto original a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos. Segundo ele, a proposta busca atualizar a Constituição diante das mudanças sociais, embora reconheça a forte polarização em torno do tema.

Com R7