Iprev de Santa Rita acumula déficit de mais de R$ 600 milhões e gestão convoca entidades de previdência complementar

Documentos oficiais do Município de Santa Rita revelam um cenário que levanta sérias dúvidas sobre a sustentabilidade do Instituto de Previdência do Município (IPREV-SR). Apesar de a atual gestão afirmar que o instituto é “superavitário”, estudos atuariais anexados a projetos de lei e publicados no Diário Oficial indicam um déficit atuarial estimado em aproximadamente R$ 692 milhões.

O dado consta em justificativas técnicas encaminhadas à Câmara Municipal em 2023, durante a gestão do então prefeito Emerson Fernandes Panta, quando foi aprovado um novo plano de amortização do déficit previdenciário, com cronograma de equacionamento projetado até o ano de 2057, mediante alíquotas suplementares que chegariam a 33,75% por mais de três décadas.

À época, o próprio Poder Executivo reconheceu, em texto oficial, que o déficit persistiria mesmo com a amortização vigente, sendo necessária a criação de uma nova lei para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio.

Contradição: déficit bilionário x discurso de superávit

Agora, em 2026, um novo elemento reacende o debate: a Prefeitura de Santa Rita publicou Aviso de Chamamento Público nº 001/2026, convocando entidades fechadas de previdência complementar interessadas em administrar o plano de benefícios previdenciários dos servidores efetivos do Executivo e do Legislativo municipal.

O chamamento ocorre em meio à afirmação do novo superintendente do IPREV de que o instituto seria superavitário, discurso que contrasta frontalmente com os números oficiais aprovados em lei há menos de três anos.

Para o jurista e auditor independente Nicola Lomonaco, especialista em auditoria, controladoria e compliance público, a situação exige cautela extrema. “Não existe superávit onde há um déficit atuarial oficialmente reconhecido e parcelado até 2057. Superávit é conceito contábil e atuarial, não retórico. Se o próprio Município declarou um passivo previdenciário de quase R$ 700 milhões, qualquer afirmação em sentido contrário precisa ser comprovada com laudos técnicos atualizados, auditáveis e públicos”, detalhou.

Previdência privada: solução ou novo risco?

Outro ponto que preocupa servidores e especialistas é o repasse da gestão previdenciária a uma entidade privada, ainda que fechada. O modelo levanta questionamentos sobre governança, solvência de longo prazo e garantias reais aos segurados.

Segundo Lomonaco, a migração ou complementação por meio de entidades privadas não elimina o risco, ao contrário, pode transferi-lo. “O risco previdenciário não desaparece quando se terceiriza a gestão. Ele apenas muda de mãos. A pergunta central é: quem garante que essa entidade privada terá solidez financeira, governança eficiente e capacidade de honrar aposentadorias e pensões por 30 ou 40 anos?”, questiona.

O auditor alerta que o histórico brasileiro recomenda prudência. “O país já assistiu a casos emblemáticos de colapsos financeiros em instituições privadas que prometiam solidez e rentabilidade. A previdência não pode ser tratada como experimento de mercado. Estamos falando da subsistência futura de servidores públicos.”

IPREV depende ou não da Prefeitura?

Embora juridicamente o IPREV possua autonomia administrativa e financeira, especialistas explicam que, na prática, o instituto depende diretamente do Tesouro Municipal para cobertura de insuficiências financeiras, sobretudo quando há déficit atuarial não equacionado.

“Regime próprio não vive isolado da realidade fiscal do ente federativo. Se faltar dinheiro no IPREV, quem responde é o Município. E, em última instância, o contribuinte”, reforça Lomonaco.

Servidores cobram transparência

Entidades representativas de servidores de Santa Rita já cobram transparência total, com divulgação de novos estudos atuariais independentes, audiências públicas e esclarecimentos sobre os reais impactos do chamamento público.

Para Lomonaco, o momento exige responsabilidade institucional em Santa Rita. “Não se pode desmontar um regime próprio ou transferir sua gestão sem amplo debate, sem auditoria externa e sem garantias jurídicas robustas. Caso contrário, o que se vende como solução pode se tornar o maior passivo social da história do município.”

O que está em jogo

Com aposentadorias projetadas por décadas, o futuro previdenciário de milhares de servidores de Santa Rita permanece em aberto. Entre um déficit bilionário reconhecido em lei, um discurso recente de superávit e a abertura para a iniciativa privada, cresce o temor de que o município esteja caminhando para uma crise previdenciária silenciosa, cujos efeitos só aparecerão quando já não houver tempo para correção.

Enquanto isso, a pergunta que ecoa entre os servidores é direta: quem garante que, no futuro, haverá dinheiro para pagar as aposentadorias?

Clickpb