Caso Hytalo Santos: Defesa pede anulação de condenação com base na nova “Lei Felca”

A defesa do influenciador paraibano Hytalo Santos protocolou, nesta quarta-feira (1º), um pedido de anulação de sua condenação criminal. O argumento central dos advogados baseia-se na recém-promulgada Lei nº 15.211/2025, conhecida popularmente como “Lei Felca” ou “ECA Digital”, que estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Hytalo e seu parceiro, Israel Vicente, foram condenados em fevereiro a penas que ultrapassam 11 anos de reclusão. As acusações envolvem a exploração sexual e a produção de conteúdo impróprio com menores em um “reality show” divulgado no Instagram. Com a nova legislação em vigor desde março de 2026, a defesa tenta uma manobra jurídica para reverter a sentença.

A Tese da Defesa: Retroatividade Benéfica

Os advogados sustentam que a Lei Felca trouxe uma definição mais específica e técnica sobre o que constitui “exposição pornográfica” e “exploração digital”. Segundo a petição:
Tipificação: A defesa alega que as condutas imputadas a Hytalo não preencheriam todos os novos requisitos da Lei 15.211/2025.

Princípio Jurídico: No Direito Penal, quando uma lei nova é mais benéfica ao réu do que a anterior, ela deve retroagir para alcançar fatos passados (a chamada novatio legis in mellius).

O que é a Lei Felca?

A lei surgiu após uma forte mobilização digital liderada pelo influenciador Felca, que denunciou a “adultização” e o uso de crianças em transmissões ao vivo e conteúdos de cunho sexual para gerar lucro. Entre os pilares da nova norma estão:

Rigor na Identificação: Proíbe a autodeclaração de idade, exigindo biometria para acesso a redes sociais.

Responsabilidade dos Criadores: Punições severas para quem utiliza menores em contextos que simulem erotização ou exploração comercial sem filtros de proteção.
Dever de Vigilância: Responsabiliza as plataformas por não removerem conteúdos que violem o ECA Digital.

Cenário Jurídico Complexo

Apesar da tentativa da defesa, juristas apontam que a Lei Felca foi criada justamente para endurecer as punições e fechar brechas que permitiam a exploração de menores na internet. Portanto, a interpretação de que ela poderia beneficiar alguém condenado por tais crimes é vista com ceticismo por especialistas.

Além deste processo, Hytalo Santos enfrenta outras frentes judiciais:
Justiça do Trabalho: Acusações de trabalho análogo à escravidão de jovens que viviam em sua “mansão”.

Tráfico de Pessoas: Investigação sobre o recrutamento de adolescentes de outros estados para a produção de conteúdo na Paraíba.

Posicionamento do Ministério Público

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deve se manifestar de forma contrária ao pedido de anulação nos próximos dias. Fontes ligadas ao órgão afirmam que a condenação foi baseada em provas robustas e que a nova lei apenas reforça a gravidade das ações praticadas pelo influenciador.