STF forma maioria parcial para garantir Justiça gratuita a quem ganha até R$ 5 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a formar maioria, no plenário virtual, para ampliar o direito à gratuidade da Justiça a pessoas que comprovem renda mensal de até R$ 5 mil. O limite proposto acompanha a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O julgamento, que se encerra no dia 13 de abril, registra no momento o placar de 2 a 1 a favor do novo critério.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o entendimento do ministro Gilmar Mendes, estabelecendo que o benefício seja presumido para quem se enquadrar nesse teto financeiro em todos os ramos do Judiciário. Pela proposta, caberá ao interessado comprovar a sua renda, mas o juiz ainda manterá a autonomia para solicitar documentos extras e até negar a gratuidade caso identifique que a pessoa possui reais condições de arcar com os custos do processo.

A nova regra surge como um critério objetivo provisório, válido até que o Congresso Nacional regulamente a questão de forma definitiva. Gilmar Mendes propôs também que o limite financeiro de R$ 5 mil acompanhe automaticamente futuras mudanças na tabela do Imposto de Renda ou, na ausência delas, seja corrigido pela inflação. A medida deverá ser aplicada apenas aos processos ajuizados após o fim do julgamento. A divergência até o momento foi aberta pelo ministro Edson Fachin, relator do caso. Ele votou para manter a atual autodeclaração de insuficiência econômica, mas defendeu que ela permanecesse restrita à Justiça do Trabalho. A ação original que motivou o julgamento foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questiona a concessão do benefício apenas com base na declaração do interessado.