Prefeitura de Caldas Brandão alerta empresários sobre novas regras e prazos do Simples Nacional

A Prefeitura de Caldas Brandão, sob a gestão do prefeito Fábio Rolim (MDB), emitiu um importante alerta aos empresários locais nesta sexta-feira (24) sobre as mudanças no Simples Nacional. Inicialmente, através da Administração Tributária Municipal, o órgão explicou as recentes alterações no regime. Essas novas diretrizes fiscais foram estabelecidas pela recém-publicada Resolução CGSN nº 186/2026. Como resultado, as adequações do sistema já consideram o cenário de transição da Reforma Tributária.

Prazos de adesão e cancelamento

O ponto principal do comunicado envolve o período de adesão ao regime tributário simplificado para o ano-calendário de 2027. Os contribuintes precisarão fazer essa escolha obrigatoriamente entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026. Por outro lado, quem desejar cancelar a sua participação no Simples terá até o dia 30 de novembro deste ano. Além disso, em caso de indeferimento por pendências cadastrais, a Receita Federal concederá um prazo de 30 dias para a regularização dos dados.

Impactos da Reforma Tributária

A nova resolução orienta sobre a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses dois novos tributos federais nasceram para unificar os impostos na Reforma Tributária. Durante esse período de transição, os empresários enquadrados no Simples poderão optar pelo recolhimento dessas taxas via regime regular, ou seja, fora da guia única do DAS. Apesar disso, o município destaca que as novidades não alteram as regras vigentes para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Novos negócios e regularização

A gestão municipal também detalhou como ficará a situação para os novos empreendimentos no final do ano. Os negócios inaugurados entre outubro e dezembro de 2026 conseguirão aderir ao Simples logo durante a inscrição do CNPJ. Diante desse cenário repleto de inovações fiscais, a prefeitura recomenda um planejamento rigoroso por parte dos contadores e proprietários. Em suma, manter os débitos pagos e o cadastro sempre atualizado previne dores de cabeça e bloqueios futuros no sistema.