Ministério Público investiga falha na inclusão de aluno autista por escola particular de JP

O Ministério Público da Paraíba instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas irregularidades envolvendo a inclusão de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma escola particular de João Pessoa.

A investigação tem como alvo o Sistema de Ensino Conviver e tramita na 50ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPB desta quinta-feira (14) e está sob responsabilidade da promotora Ana Raquel Brito Lira Beltrão.

Segundo os autos, o procedimento busca acompanhar possíveis falhas relacionadas à inclusão escolar e questões pedagógicas envolvendo um aluno diagnosticado com TEA. O conteúdo detalhado da denúncia não foi divulgado publicamente para preservar a identidade da criança, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O que prevê a legislação

A legislação brasileira estabelece garantias específicas para estudantes com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) determina que instituições de ensino, inclusive da rede privada, devem assegurar condições de acessibilidade, recursos pedagógicos adequados e apoio especializado quando necessário.

Já a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, garante às pessoas com TEA os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, incluindo acompanhamento especializado no ambiente escolar quando houver necessidade.

A legislação também proíbe cobrança adicional nas mensalidades em razão da inclusão do aluno.

Até o momento o Sistema de Ensino Conviver Ltda – ME não se pronunciou. O espaço fica aberto para manifestação.

Outras apurações

Ainda segundo informações divulgadas pelo Blog do Clilson, a mesma promotoria também instaurou procedimentos para acompanhar possíveis irregularidades em outras instituições de ensino da Capital, incluindo uma escola da rede privada e uma unidade da rede municipal.

Com a abertura do procedimento administrativo, o Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir representantes da escola, familiares e demais envolvidos, além de realizar diligências para apurar se houve violação aos direitos da criança.

Caso sejam confirmadas irregularidades, o órgão poderá adotar medidas como recomendações, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até o ajuizamento de ação civil pública.

Com informações ClickPb