Prefeitura de Baía da Traição é alvo de apontamento do TCE por regra em credenciamento de empresas de cartão

A Prefeitura de Baía da Traição voltou ao centro de questionamentos administrativos após uma denúncia envolvendo um processo de credenciamento para contratação de empresa especializada na administração de cartões eletrônicos destinados à aquisição de gêneros alimentícios. O caso, analisado pelo Tribunal de Contas da Paraíba, escancarou uma situação que levanta dúvidas sobre critérios adotados pela gestão municipal e abriu mais uma frente de desgaste político e administrativo.

A denúncia apontou inicialmente supostas falhas graves, entre elas a ausência de publicidade do edital e possíveis irregularidades nas regras do credenciamento. O caso envolveu diretamente a gestão da prefeita Elizabete de Oliveira e teve origem a partir de representação apresentada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.

O corpo técnico chegou a considerar a denúncia procedente e recomendou a formalização do processo, além da citação da gestora para apresentação de defesa.

Mesmo após justificativas apresentadas pela administração municipal, a Auditoria inicialmente manteve entendimento duro: as irregularidades persistiam.

Posteriormente, parte das acusações foi afastada após a prefeitura apresentar comprovação documental da publicação do edital nos meios exigidos pela legislação.

Mas o ponto mais sensível permaneceu de pé: a exigência de um quórum mínimo de 30% de adesão dos beneficiários como condição para contratação das empresas credenciadas. Segundo o parecer, essa regra colide diretamente com a lógica prevista na Lei de Licitações e pode restringir a livre escolha do beneficiário.

Na prática, o entendimento do Ministério Público de Contas foi duro: a exigência cria barreiras para novos participantes, reduz a concorrência e concentra a demanda em poucas empresas.

Com informações BlogBatistaSilva