Prefeita de Baía da Traição é cobrada pelo TCE após denúncia de irregularidades na contratação de cartões-alimentação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Baía da Traição, administrada pela prefeita Elizabete de Oliveira, envolvendo o credenciamento de empresas para fornecer cartões destinados à compra de alimentos por servidores e beneficiários do município.

Segundo a decisão da 2ª Câmara, o TCE determinou que a gestão retire do edital a exigência de um número mínimo de beneficiários como condição para a contratação das empresas credenciadas, por considerar a cláusula irregular. O cumprimento da determinação será acompanhado na análise das contas da prefeitura referentes ao exercício de 2026.

Além da determinação, o Tribunal fez uma recomendação para que a administração municipal observe rigorosamente a legislação e evite repetir a falha apontada. Após a adoção das medidas e o encaminhamento da decisão para acompanhamento nas próximas contas, o processo foi arquivado.

Com informações Fonte83