Presidente do STJ alerta Justiça da PB contra flexibilização da Lei do Gabarito

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, alertou o Judiciário da Paraíba contra decisões que possam flexibilizar normas urbanísticas, ambientais e culturais, especialmente em casos de construções irregulares na orla de João Pessoa.

A manifestação ocorreu durante a análise do caso do edifício Oceânica Cabo Branco, construído com 84 centímetros acima do limite permitido pela Lei do Gabarito. A construtora conseguiu inicialmente uma decisão favorável para a emissão do Habite-se, mas a medida foi posteriormente barrada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Herman Benjamin afirmou que decisões judiciais não podem beneficiar quem descumpre a legislação. “Seria despropositado e mesmo incompatível com o Estado de Direito o juiz estabelecer ou outorgar […] privilégios e vantagens exatamente para aqueles que deveriam ser punidos pela ilicitude de sua conduta”, declarou.

O ministro também destacou a importância da preservação da orla e alertou para os efeitos da flexibilização gradual das regras. “De centímetro em centímetro se corrói aquilo que pertence à sociedade”, afirmou, defendendo fiscalização e aplicação rigorosa da legislação urbanística.

Com informações do Blog do Wallison Bezerra