TCE-PB Emite Alerta à Prefeitura de Mamanguape por Inconsistências no INSS, Combustíveis e Medicamentos
MAMANGUAPE — O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) expediu um alerta formal à Prefeitura de Mamanguape, sob a gestão do prefeito Joaquim Fernandes de Oliveira Neto. A notificação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão de controle nesta quinta-feira (10), aponta pendências e divergências contábeis e operacionais na administração municipal, com destaque para débitos previdenciários e falhas na gestão de suprimentos e serviços públicos.
De acordo com o relatório da Auditoria, os apontamentos abrangem atrasos no recolhimento das obrigações patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de inconsistências na frota de veículos, na distribuição de remédios e na execução do contrato de limpeza urbana.
Retenções do INSS e Controle de Suprimentos
O documento aponta que, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro, a gestão municipal deixou de recolher R$ 1.501.017,35 em contribuições patronais devidas ao INSS. Do montante acumulado:
- Prefeitura Municipal: R$ 1.079.720,40 referente aos servidores da administração direta;
- Fundo Municipal de Saúde: R$ 421.296,95 de débitos vinculados à pasta de saúde.
No setor de logística e saúde pública, a auditoria registrou divergência entre os valores empenhados e liquidados para abastecimento da frota — montante que atinge R$ 1.519.468,99 — e os dados constantes nos cupons fiscais emitidos, observando a ocorrência de saldos negativos no sistema de controle de combustíveis. Na área de insumos médicos, constatou-se uma diferença de R$ 402.155,07 entre as notas fiscais de compra e a escrituração de entrada de medicamentos no sistema Hórus.
Irregularidades em Contratos e Quadro de Pessoal
A auditoria do Tribunal de Contas também detalhou falhas estruturais em contratos de prestação de serviços e na folha de pagamentos do município:
| Setor / Contrato | Apontamentos do TCE-PB | Recomendações Emitidas |
| Limpeza Urbana (Empresa Mazal) | Apenas 4 dos 51 funcionários da contratada possuem registro formal em carteira. | Regularização imediata ou retenção de encargos nas faturas e abertura de Tomada de Contas Especial. |
| Folha de Pagamento | Aumento contínuo de cargos comissionados e elevado contingente de contratados temporários. | Adequação aos limites e regras constitucionais de acesso aos cargos públicos. |
| Gestão Fiscal e Obras | Baixa arrecadação do IPTU, fragilidade na fiscalização de obras e omissão de dados no Portal da Transparência. | Adoção de medidas de cobrança tributária e atualização do portal de dados abertos. |
O relatório ressalta que o alerta emitido pelo TCE-PB possui caráter preventivo, visando oferecer prazo e oportunidade para que o gestor municipal apresente justificativas e adote as providências administrativas corretivas necessárias antes do julgamento das contas anuais.
Blog Rachel Lima
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