Justiça da PB declara inconstitucional lei que previa carrinhos para animais em supermercados de João Pessoa

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) derrubou a lei que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptar carrinhos de compras para transportar animais domésticos, como cães e gatos. Aprovada em 2024, a norma determinava que pelo menos 5% dos carrinhos fossem adaptados para esse fim.

A decisão foi tomada após o tribunal analisar uma ação da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), que contestou a lei.

Segundo o relator do caso, o desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti, o município não tem competência para exigir essa adaptação, porque a medida envolve questões sanitárias e de segurança alimentar.

O desembargador também afirmou que a presença de animais em supermercados não envolve apenas a comodidade dos consumidores, mas também a segurança dos locais onde os alimentos são manipulados, armazenados e vendidos.

Ainda segundo o desembargador, órgãos de vigilância sanitária, como as Agências de vigilância federal (Anvisa) e estadual (Agevisa), restringem a presença de animais nesses estabelecimentos, com exceção dos cães-guia, por causa dos riscos à saúde.