Fux determina suspensão nacional de processos que questionam MP sobre proibição das bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada nesse domingo (8) e atende a um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A determinação tem validade até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia e alcança ações em tramitação nas instâncias ordinárias da Justiça. A questão está sob análise da Corte por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): 8024, 8027, 8028 e 8035.

No pedido encaminhado ao STF em 6 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou que, apesar de a constitucionalidade da medida provisória já estar sendo discutida no Supremo, decisões provisórias de juízes e tribunais de instâncias inferiores suspenderam os efeitos da norma para determinadas empresas do setor.

Para a PGR, a multiplicidade de decisões em diferentes instâncias poderia provocar insegurança jurídica e permitir tratamentos distintos para empresas submetidas à mesma legislação.

Ao analisar o pedido, Fux concordou com os argumentos e destacou o risco de decisões conflitantes enquanto a Corte não apresenta uma definição sobre a validade da medida provisória. O ministro também mencionou o potencial de liberação de uma atividade que classificou como “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração das apostas de quota fixa.

Para conceder a medida cautelar, o ministro considerou presentes os requisitos jurídicos de urgência e plausibilidade do pedido, conhecidos no meio jurídico como periculum in mora e fumus boni iuris.

Fux também justificou a possibilidade de conceder a decisão individualmente diante da urgência da situação e de precedentes do próprio Supremo que permitem a suspensão nacional de processos em circunstâncias semelhantes.

A determinação foi tomada de forma monocrática e será submetida ao referendo do Plenário do STF. Até o julgamento definitivo das ações, ficam suspensos em todo o território nacional os processos nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026.