Lei sancionada por Léo Bezerra prevê descontos para contribuintes
O prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra, sancionou uma lei que concede descontos em juros e multas para contribuintes com débitos municipais. A medida prevê abatimento de até 90% nos juros de mora e 80% nas multas para quem optar pelo pagamento à vista.
A decisão foi publicada nessa quinta-feira (19), no Diário Oficial do Município. Os incentivos contemplam tributos, preços públicos, multas e outras receitas devidas à Prefeitura, inscritas ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
A legislação prevê parcelamento dos débitos em até sete vezes, desde que a última parcela seja quitada até dezembro de 2026. Nesse caso, os descontos serão de 70% nos juros de mora e 60% nas multas.
Para quem optar pelo pagamento à vista, a lei estabelece redução de 90% nos juros de mora e 80% na multa de mora ou por infração, conforme o tipo de débito.
Já no parcelamento, os descontos serão menores. O contribuinte terá redução de 70% nos juros e 60% nas multas, com limite de até sete parcelas e observância do valor mínimo previsto no Regulamento do Código Tributário Municipal.
O atraso superior a dois meses no pagamento de qualquer parcela provocará o vencimento antecipado das demais e a perda dos descontos concedidos. A dívida poderá ser inscrita em Dívida Ativa ou ter a execução fiscal retomada.
Débitos constituídos exclusivamente por multas por infração terão redução de 50% sobre o valor total, para pagamento à vista.
Caso o contribuinte escolha o parcelamento, o desconto será de 30% sobre o valor total da dívida.
Para multas relacionadas a edificações clandestinas ou irregulares, previstas na legislação municipal, o desconto será de 30% para pagamento à vista. Nesse caso, não haverá benefício para quem optar pelo parcelamento.
A lei também permite que saldos de parcelamentos anteriores sejam quitados ou reparcelados com os novos incentivos, conforme as condições estabelecidas.
A legislação também concede desconto de 25% no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), durante o período previsto para adesão ao programa.
O benefício contempla transmissões e cessões já declaradas ou lançadas pelo município, desde que o pagamento ocorra dentro do prazo, além de operações declaradas posteriormente, desde que a declaração ou o lançamento seja realizado dentro do período estabelecido.
O desconto não poderá ser acumulado com outras reduções previstas na legislação municipal.
A lei autoriza ainda a concessão de um desconto adicional de 5% na multa de mora ou por infração para contribuintes que realizarem acordos à vista por meio eletrônico, no Portal do Contribuinte.
O benefício adicional também se aplica aos débitos constituídos exclusivamente por multas por infração, mas não contempla saldos de parcelamentos baseados no faturamento do devedor.
A legislação estabelece que a adesão aos incentivos implica reconhecimento da dívida e desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos.
O prazo para adesão poderá ser prorrogado por decreto municipal por até 30 dias.



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