Aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba nessa quarta-feira (28), a lei que prevê gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior privadas no estado é inconstitucional. Em 2022, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou ação semelhante envolvendo shoppings centers.
À época, o judiciário alegou que trata-se de matéria que diz respeito à propriedade privada, estando afeta ao direito civil, cuja competência legislativa não foi delegada ao Estado da Paraíba pela Constituição Federal e tampouco Estadual. Além disso, cuida-se de norma que viola o direito de propriedade, bem como os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o que configura vício de inconstitucionalidade material.
