O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou nesta sexta-feira (25) o Inquérito Civil nº 042.2025.000160, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na licitação, contratação e execução da reforma com ampliação da sede da Câmara Municipal de Santa Luzia (CMSL), realizada durante a presidência do vereador José Amâncio de Lima Netto, conhecido como Netto Lima (MDB).
A investigação foi motivada por representação do atual presidente da Câmara, Professor Félix Júnior (Republicanos), que apontou uma série de falhas estruturais na obra inaugurada no último dia do mandato de Netto Lima, em 31 de dezembro de 2024.
Obra inaugurada às pressas e inacabada
Segundo denúncia apresentada por Félix Júnior, a reforma da sede legislativa, realizada pela empresa Ângulo Construções e Serviços EIRELI ME, vencedora da Tomada de Preços nº 01/2023, foi entregue de forma apressada e com diversos problemas. Apesar da inauguração oficial, o prédio está interditado desde o início da nova Legislatura (2025-2028), devido à precariedade nas instalações.
O relatório técnico aponta que a estrutura foi entregue com vidros quebrados ou ausentes, degraus danificados, instalações hidráulicas e elétricas incompletas, além da ausência do elevador prometido, cuja única estrutura instalada foi o fosso e a porta. Ainda há andaimes, latas de tinta e restos de material de construção no interior do prédio, demonstrando abandono na fase final da obra.
Notificações e diligências
O MPPB notificou o ex-presidente Netto Lima, o representante da empresa contratada e o engenheiro civil responsável pela fiscalização da obra, Mayk Douglas Vilar Gambarra, para que apresentem defesa escrita no prazo de 10 dias.
Além disso, o atual presidente da Câmara deverá enviar à Promotoria toda a documentação referente ao processo licitatório — incluindo o contrato administrativo, boletins de medição e comprovantes de pagamento — no prazo de 15 dias.
A Promotoria pretende ainda integrar ao inquérito informações e documentos de dois processos já em tramitação no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), de números TC 08906/23 e TC 01595/24.
Interdição e continuidade dos trabalhos
Com a sede legislativa sem condições de funcionamento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal transferiu temporariamente as atividades para o Centro Cultural Padre José Santana. “Trata-se de uma responsabilidade com o dinheiro público e com a segurança dos servidores e parlamentares. Não podemos permitir que a sede da Câmara funcione em condições tão precárias”, afirmou Félix Júnior.
Consequências e desdobramentos
A abertura do inquérito demonstra o compromisso dos órgãos de controle com a legalidade, transparência e correta aplicação dos recursos públicos. Caso sejam confirmadas irregularidades, os envolvidos poderão ser responsabilizados civil e administrativamente.
O Ministério Público seguirá com as investigações para apurar se houve dano ao erário público, má gestão de recursos e eventual favorecimento na licitação e execução da obra.
Confira o Inquérito Civil na íntegra:
