Durante a sessão deliberativa desta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Guarabira aprovou projeto de lei encaminhado executivo, que cria gratificação aos integrantes do Conselho Tutelar em razão dos plantões nos fins de semana e feriados.
Projeto de Lei 24/2025 – Dispõe sobre a criação da gratificação aos Conselheiros Tutelares em face dos plantões aos Sábados, Domingos e feriados e dá outras providências.
De acordo com o texto do projeto, “fica criada a Gratificação aos Conselheiros Tutelares, por plantões aos sábados, domingos e feriados, de caráter indenizatório, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)”.
Em sua justificativa, a Prefeitura argumenta que “a concessão da gratificação, dentro dos limites orçamentários existentes, busca valorizar o trabalho desenvolvido por esses profissionais, reconhecendo o caráter especial e a complexidade das atribuições exercidas durante os plantões, bem como promover a justa compensação que tais escalas impõem”.
O texto da justificativa da legislação aprovada pelo colegiado diz ainda que “trata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, que reforça o compromisso do Poder Executivo Municipal com a política de proteção integral à criança e ao adolescente”.
O Conselho Tutelar foi criado em 1990 pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este órgão municipal tem como função garantir e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, atuando de forma autônoma na proteção e fiscalização desses direitos.
Fonte: Assessoria
