Câmara de Santa Rita revoga regra que permitia participação remota de vereadores presos

A Câmara Municipal de Santa Rita voltou atrás e revogou nesta quarta-feira (07/01) os trechos de uma resolução que permitiam a participação remota — e o exercício de prerrogativas parlamentares — por vereadores presos provisoriamente. A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária convocada após forte repercussão negativa na cidade e na imprensa local.

A polêmica começou com a aprovação, no último dia 5 de janeiro, de uma mudança no Regimento Interno da Casa que autorizava vereadores com liberdade cerceada por decisão judicial a participar de sessões, votações e demais atividades legislativas por meio virtual, desde que houvesse autorização judicial. A medida havia sido aprovada por uma margem estreita de 10 votos a 9 e foi vista por críticos como uma tentativa de viabilizar a atuação remota de parlamentares sob custódia.

A revogação ocorre no mesmo dia em que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade, constitucionalidade e moralidade administrativa da norma original, que, segundo o órgão, poderia representar afronta à dignidade da função pública e ao decoro parlamentar. O MPPB deu prazo de 10 dias para que a presidência da Câmara preste esclarecimentos sobre a aprovação da proposta e anexar documentação sobre o processo.