Câmara Municipal de Guarabira convoca sessão extraordinária para o dia 22 de dezembro

A Câmara Municipal de Guarabira realizará, na próxima segunda-feira, dia 22, às 16h, uma Sessão Extraordinária no plenário da Casa Legislativa. A convocação é feita pelo presidente da Câmara, Júnior Ferreira (União Brasil), conforme as atribuições previstas no art. 21 do Regimento Interno, com amparo no art. 33, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao Ofício GAPRE nº 231, de 15 de dezembro de 2025.

Durante a sessão, serão apreciados projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que tratam de temas relevantes para a administração pública e para a população de Guarabira.

Pauta da Sessão Extraordinária:

• Projeto de Lei nº 40/2025 – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guarabira/PB junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

• Projeto de Lei nº 41/2025 – Institui o Programa Municipal de Habitação Popular no município de Guarabira e dispõe sobre ações voltadas à construção, reforma, ampliação, doação de materiais, cessão de mão de obra, fornecimento de água e energia, além da aquisição de terrenos urbanos e rurais para fins habitacionais.

• Projeto de Lei nº 42/2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.256, de 7 de fevereiro de 2025, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à criação de cargos públicos de provimento em comissão, entre outras providências.

A Sessão Extraordinária será aberta ao público e reforça o papel do Legislativo municipal na análise e deliberação de matérias de interesse coletivo.

FontePB