Câmara Municipal de Pilõezinhos esclarece informações sobre proibição de fogos de artifício

A Câmara Municipal de Pilõezinhos, no estado da Paraíba, por meio de seus nove parlamentares e servidores administrativos, vem a público esclarecer informações inverídicas que circulam sobre a suposta aprovação de uma Lei Municipal que trate da proibição da queima de fogos de artifício com estampidos ou ruídos no município.

A Casa Legislativa esclarece que não existe, na atual Legislatura (2025–2028), nem em legislaturas anteriores, qualquer Projeto de Lei em tramitação ou aprovado que verse sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com ruídos ou estampidos no âmbito municipal.

O que está em vigor é uma Lei Estadual, de abrangência em todo o território paraibano. Trata-se da Lei Estadual nº 13.235/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), que dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros e estampidos.

A referida Lei Estadual foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais, tendo como coautores a Deputada Estadual Dra. Paula e o Deputado Estadual em exercício Professor Francisco, sendo promulgada pelo presidente da ALPB, Deputado Estadual Adriano Galdino.

Cabe ainda destacar que, em dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Pilõezinhos aprovou, por maioria dos vereadores, um requerimento de iniciativa do gabinete do vereador Jaelson Monteiro (PSB), solicitando ao Poder Público a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a nova legislação estadual, com o objetivo de levar informação e esclarecimento à população do município.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a informação correta e o respeito à população de Pilõezinhos.

Câmara Municipal de Pilõezinhos — A Casa do Povo.

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