ACâmara Municipal de Santa Luzia, por meio de sua Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), divulgou nesta sexta-feira (12) uma nota de esclarecimento em resposta a informações divulgadas de forma equivocada por um vereador acerca do Projeto de Lei n.º 003/2025, conhecido como Lei Anti-ORUAM.
De acordo com a nota, não houve parecer pela inconstitucionalidade do projeto, como chegou a ser noticiado. O documento emitido em 20 de fevereiro de 2025 teve como objetivo apenas sugerir a suspensão temporária da tramitação da matéria, a fim de evitar possíveis divergências entre a legislação municipal e a federal, resguardando a legalidade e a segurança jurídica do processo legislativo.
A Procuradoria reforçou ainda que sua atuação é técnica, imparcial e pautada exclusivamente na legislação vigente, buscando assegurar o fiel cumprimento da lei e o bom andamento dos trabalhos na Casa Legislativa.
A íntegra do parecer foi disponibilizada em anexo à nota oficial.
