Entenda a tramitação da PEC que prevê redução da maioridade penal
Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (10), a PEC…
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Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (10), a PEC…