Decisão Judicial Mantém Arquimedes Natércio Santos de Freitas na Presidência da Câmara de Sapé

Em decisão proferida pela 1ª Vara Mista de Sapé no processo de número 0803104-21.2022.8.15.0351, a magistrada responsável determinou a manutenção de Arquimedes Natércio Santos de Freitas na presidência da Câmara Municipal de Sapé. A decisão ratifica os termos de um agravo anterior, que já havia determinado a eleição de Arquimedes para o biênio 2023/2024, anulando as eleições anteriores.

O processo, movido por diversos autores contra a Câmara Municipal de Sapé, teve como ponto central a anulação de atos processuais devido à necessidade de litisconsorte e irregularidades identificadas. Apesar de pedidos para o retorno de Abraão Júnior Sales da Silva ao cargo, a juíza entendeu que a permanência de Arquimedes é fundamental para evitar instabilidades no funcionamento da Câmara, especialmente em um momento crítico de final de legislatura.

A decisão destaca ainda que a Lei Orgânica Municipal não permite antecipações ou reeleições para o mesmo cargo no segundo biênio da legislatura. Com base nos fundamentos apresentados no agravo de instrumento 0830319552022815020, a magistrada deferiu a liminar, mantendo Arquimedes no cargo.

Os envolvidos foram devidamente intimados e a Câmara Municipal, bem como o Banco do Brasil, foram oficiados com urgência para cumprimento da decisão.

Essa deliberação reforça a estabilidade administrativa e assegura a continuidade das atividades legislativas na cidade de Sapé, enquanto as questões judiciais são definitivamente resolvidas.