Dinho pode ficar inelegível e Câmara ter contas rejeitadas devido a falta de transparência e negligência com atualização 

A falta de transparência da Câmara de João Pessoa sob a gestão do presidente Dinho Dowsley chama atenção e pode resultar em consequências diretas. Como verificou o ClickPB, desde 2022 a Câmara de João Pessoa não atualiza as informações referentes à transparência, que são exigidas por lei. A negligência pode custar caro ao presidente da Câmara Dinho Dowsley, mas também à sociedade.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) possui ferramentas robustas para fiscalizar o cumprimento da Lei da Transparência (LC 131/2009). A persistência na omissão de dados essenciais coloca as contas da gestão em uma rota de colisão que pode resultar em multas, responsabilização e, no limite, a rejeição das contas anuais.

Apesar disso, a responsabilização acontece somente no julgamento final do respectivo exercício financeiro. Conforme consulta feita pelo ClickPB ao TCE-PB, a penalização dos gestores pela falta de transparência acontece apenas após o trânsito em julgado.

No momento não há data marcada para julgar a prestação de contas referente aos exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025. A demora no julgamento das contas também pode prejudicar a transparência em razão da falta de responsabilização.

Perigo Iminente: O caminho das sanções do TCE-PB

A falta de atualização das informações sobre licitações, contratos e despesas não é apenas uma falha administrativa, mas sim uma infração grave às normas de responsabilidade fiscal. A manutenção dessa falha por três anos pode deixar o fato ainda mais grave.

O processo de fiscalização do TCE-PB segue etapas claras:

1. Expedição de Alertas e Medidas Cautelares

Inicialmente, o Tribunal de Contas emite Alertas de Responsabilidade Fiscal e pode determinar medidas cautelares à Câmara, exigindo a imediata regularização do Portal. O não atendimento desses alertas no prazo estabelecido já constitui um agravante no processo de julgamento.

2. Impropriedades e Irregularidades nas Contas

Quando o TCE-PB analisa a prestação de contas anual da Câmara (que inclui o biênio em questão), a ausência de dados no Portal é considerada uma Irregularidade Grave. A impossibilidade de o corpo técnico e o cidadão fiscalizarem a execução orçamentária e financeira é um vício insanável.

3. O Parecer pela Rejeição: O Risco Final

A Lei da Transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal são pilares que guiam o julgamento das contas. A negligência continuada na publicização de atos e gastos pode levar o relator do processo a emitir um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas ao Poder Legislativo Municipal, que tem a palavra final, mas é fortemente influenciado pelo posicionamento técnico do TCE-PB.

Implicações para o Gestor:

A rejeição de contas por irregularidade insanável pode levar o presidente da Casa à lista de gestores com contas julgadas irregulares, afetando sua elegibilidade em futuras eleições, conforme a legislação eleitoral.

Impacto no Controle Social e na Credibilidade

Além das sanções institucionais, a falta de transparência da CMJP impõe um grave prejuízo à democracia local. O Portal é o canal primário para o Controle Social, permitindo que a sociedade civil, a imprensa e os órgãos de fiscalização acompanhem:

• Onde o dinheiro está sendo gasto: Com a ausência de registros de empenhos, pagamentos e gastos com publicidade, a população fica sem saber como as verbas públicas estão sendo utilizadas.
• A legalidade dos processos: A falta de dados sobre licitações e contratos impede a verificação da competitividade e da economicidade nas compras da Câmara.

O silêncio da CMJP sobre os motivos da defasagem e a ausência de um plano de ação imediato para a regularização dos dados intensificam a crise de credibilidade.

Câmara Mantém Silêncio
Até o fechamento desta matéria, a Câmara Municipal de João Pessoa não se pronunciou publicamente sobre as denúncias ou sobre quais medidas estão sendo tomadas para sanar a gravíssima deficiência em seu Portal da Transparência. A expectativa é que, diante da iminência de um posicionamento do TCE-PB, a gestão do vereador Dinho Dowsley tome medidas urgentes para cumprir a Lei e restabelecer a transparência dos atos públicos.

CLICKPB