A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está alertando os novos prefeitos e prefeitas sobre a atualização do cadastro no Siops (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) para evitar sanções graves, como bloqueio das transferências constitucionais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já a partir de 2 de março de 2025. O prazo para envio dos dados do 6º bimestre de 2024 é dia 30 de janeiro de 2025.
Para regularizar, os novos gestores devem enviar um e-mail para siops@saude.gov.br com o assunto: “Atualização cadastral de Prefeitos no Siops”, incluindo informações como: Município/UF; Nome completo; CPF; E-mail; Contato telefônico e Termo ou ata de posse/diploma. Após o envio, receberá uma confirmação por e-mail com as orientações para os próximos passos.
O Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde (Desid/Sectics/MS), órgão gestor do Sistema, usualmente efetuava o pré-cadastro automático dos prefeitos e prefeitas eleitas por meio das informações obtidas pela base de dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Entretanto, com o advento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), dados pessoais, como CPF e e-mail, passaram a ser classificados como não divulgáveis, inviabilizando o pré-cadastramento.
- Por Multipla Integrada
Fonte: Famup
Fotografia: Famup
