O ministro Luiz Fux, do STF, determinou, nesta quarta, que o governo crie barreiras para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, gastem o dinheiro em apostas on-line.
“Determino ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, determinou Fux.
O ministro conduziu, nesta semana, audiências públicas para discutir o impacto das bets na população e destacou prejuízos provocados pelo jogo nas famílias brasileiras.
“As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso, da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”, destaca Fux na decisão.
Em setembro, um levantamento do Banco Central mostrou que as famílias em situação de vulnerabilidade financeira, dependentes de auxílios do governo, haviam gastado, em agosto, 3 bilhões de reais em apostas on-line.
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