A Prefeitura de Guarabira, por meio da Secretaria de Agropecuária e Pesca, iniciou o serviço de apreensão de animais, que tem como objetivo a captura de animais soltos em vias públicas, prevenindo acidentes e garantindo o cumprimento da legislação municipal.
A administração municipal orienta os proprietários a manterem seus animais em locais adequados, evitando a circulação descontrolada nas ruas. O não cumprimento dessa recomendação pode acarretar sanções, incluindo multa para a retirada do animal.
O serviço é previsto na lei 1.431, de 17 de maio de 2017, devendo haver o recolhimento de animais equinos, bovinos, caprinos, ovinus e suínos. Depois de feita a apreensão, o animal só é devolvido ao proprietário com pagamento de multa, podendo dobrar em caso de reincidência.
Sendo apreendido o animal pela terceira vez, a Secretaria de Agropecuária e Pesca poderá incorporar o animal aos bens do município, dando o destino que lhe convier, de acordo com o disposto na legislação.
A lei prevê ainda que em caso de acidente provocado por animal, envolvendo veículo, identificado o proprietário, poderá gerar indenização de até R$ 3.408,32 pelos danos causados.
Para garantir a efetividade da ação, e a segurança no município, foi disponibilizado o telefone (83) 99629-8395 para que a população possa informar sobre animais soltos em vias públicas.
