Após o impasse entre os poderes Executivo e Legislativo da Paraíba chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do Estado deu um novo passo: encaminhou ao ministro Edson Fachin uma manifestação formal solicitando que o recurso apresentado pelo governo estadual seja rejeitado.
O documento, enviado na noite dessa segunda-feira (15), reforça o entendimento da ALPB de que o governador João Azevêdo perdeu o prazo legal para sancionar ou vetar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Diante da ausência de manifestação, a Assembleia considerou configurada a sanção tácita, mecanismo que presume a concordância do Executivo quando este não se posiciona dentro do tempo previsto.
No parecer, a Procuradoria da ALPB afirma que o silêncio do Executivo não interrompe o processo legislativo, mas, ao contrário, o conclui com a promulgação da norma pela própria Assembleia. “A sanção tácita opera efeitos automáticos e irrevogáveis”, diz o texto, destacando que o chefe do Executivo não pode, após o prazo, manter oposição ao texto aprovado.
O governo argumenta que o prazo para veto deveria ser suspenso devido ao recesso parlamentar. A ALPB rebate, afirmando que não há previsão constitucional para tal suspensão e que o STF já consolidou entendimento de que o prazo corre de forma contínua, independentemente do funcionamento da Casa Legislativa. “O veto é ato exclusivo do Executivo e sua eficácia independe da atividade do Legislativo”, reforça o parecer.
Outro ponto abordado pela Assembleia é a antecipação do pagamento das emendas parlamentares para o primeiro semestre de 2026. O Legislativo defende que a medida busca compatibilizar a execução orçamentária com as restrições impostas pela legislação eleitoral, que proíbe a liberação de recursos desse tipo nos três meses anteriores ao pleito.
Segundo o documento, a antecipação não representa inovação legislativa, mas sim uma adequação às normas já vigentes, visando garantir legalidade e coerência no processo orçamentário.
O pedido da ALPB ao STF marca uma nova etapa no embate institucional e reforça a posição do Legislativo de que a promulgação da LDO foi legítima. Cabe agora ao Supremo avaliar os argumentos apresentados por ambas as partes e decidir se o recurso do governo será ou não aceito.
