Lucena ignora acordo ambiental e pode pagar R$ 841 mil por lixão abandonado, aciona MP

O Ministério Público da Paraíba ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra o Município de Lucena por descumprir obrigações assumidas para recuperar a área degradada por um lixão desativado e implantar o manejo integrado de resíduos sólidos. O órgão requereu que o município seja obrigado a cumprir as medidas previstas e a arcar com multa acumulada de R$ 841 mil, valor calculado a partir do atraso na recuperação ambiental.

A iniciativa partiu do promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Formiga, responsável pela defesa do meio ambiente. O processo tramita na 3ª Vara Mista da comarca e busca dar efetividade aos compromissos firmados em outubro de 2018, quando a prefeitura assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Acordo de Não Persecução Penal (TANPP). Na ocasião, a administração municipal comprometeu-se a encerrar o lixão existente, recuperar a área em até cinco anos e implantar coleta seletiva e compostagem.

O lixão foi oficialmente fechado em dezembro de 2021, porém as etapas de recuperação do solo, tratamento do chorume e implementação da coleta seletiva permanecem apenas no campo administrativo, sem execução física. O prazo final previsto no TAC terminou em outubro de 2023, gerando mora de 841 dias e multa diária de R$ 1 mil, que totaliza R$ 841 mil. O montante deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).

Pedidos da ação

Na petição, o Ministério Público requer que a prefeitura inicie, em até 30 dias, a execução física do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e apresente cronograma definitivo para coleta seletiva e compostagem. Caso o município volte a descumprir, a penalidade proposta é multa diária de R$ 10 mil.

O órgão também solicita bloqueio de verbas públicas não vinculadas, inclusive de contas de livre movimentação e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em valor suficiente para contratar diretamente os serviços técnicos previstos no Prad, se as obras não começarem dentro do prazo estipulado. Outro ponto da ação exige laudos trimestrais de monitoramento de chorume, solo e água, seguindo parâmetros técnicos determinados.

Projeto Fim dos Lixões

A cobrança integra o projeto “Fim dos Lixões”, conduzido pelo MP entre 2018 e 2024, que contou com apoio da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Governo do Estado, Sudema, Ibama, Ministério Público Federal e IFPB. A iniciativa visou cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que prorrogou o prazo para encerramento dos lixões no Brasil para 2 de agosto de 2024. Graças ao projeto, a Paraíba foi declarada livre de depósitos irregulares em janeiro de 2025.

Apesar desse avanço, o caso de Lucena evidencia que a recuperação das áreas degradadas ainda demanda fiscalização rigorosa. A decisão da Justiça sobre a execução da multa e a obrigação de fazer definirá os próximos passos para sanar os danos ambientais causados pelo antigo lixão.