Lula sanciona lei que acaba com descontos automáticos no INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas, contribuições sindicais e cobranças semelhantes nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.

A lei foi elaborada após a identificação de fraudes envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões e tem como foco ampliar a proteção dos beneficiários do INSS.

De acordo com O Globo, pelo texto sancionado, quando for constatado um desconto indevido, a entidade associativa, instituição financeira ou empresa responsável deverá devolver integralmente o valor ao beneficiário em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva. A legislação também prevê o sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios previdenciários.

O que foi vetado

Apesar da sanção, o presidente vetou dispositivos aprovados pelo Congresso. Um deles previa que, caso a entidade responsável não devolvesse os valores no prazo, o ressarcimento poderia ser feito com recursos do orçamento do INSS. Com o veto, a obrigação de devolver o dinheiro permanece exclusivamente com quem realizou o desconto.

Outro trecho vetado determinava que o INSS realizasse busca ativa de beneficiários que tivessem sido prejudicados por cobranças indevidas. Esse procedimento não constará na lei em vigor.

Também foram vetados dispositivos que:

• permitiam a amortização automática de operações de crédito consignado;
• obrigavam o INSS a disponibilizar equipamentos de leitura biométrica em todas as unidades de atendimento;
• e atribuíam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição do teto de juros do crédito consignado.

O que passa a valer

Com a entrada em vigor da lei:

• fica proibido qualquer desconto automático destinado a associações nos benefícios do INSS, mesmo com autorização prévia do beneficiário;
• o crédito consignado passa a exigir autorização pessoal e específica, com uso de biometria ou assinatura eletrônica qualificada;
• e beneficiários lesados por descontos indevidos mantêm o direito à restituição integral dos valores, cobrada diretamente da entidade responsável.

Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.