O Ministério Público da Paraíba (MPPB) constatou que cerca de 312 cursos profissionalizantes ofertados por escolas estaduais estão irregulares, ou seja, os certificados e diplomas oferecidos não são válidos.
Devido a essa irregularidade, que prejudica os alunos, o MPPB entrou com uma ação civil pública contra o Governo da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).
De acordo com a promotora de Justiça, Ana Raquel Beltrão, para o devido funcionamento, a escola e o curso precisam ter todos os requisitos preenchidos, como corpo docente, equipamentos instalados e local para funcionamento.
Entretanto, a Promotoria informa que dos 312 cursos técnicos/profissionalizantes, 252 sequer possuem processo em tramitação e 60 ainda estão com processo sob análise.
Por essa razão, o MPPB solicitou um prazo de 30 dias para que a Secretaria Estadual de Educação encaminhe todos os processos em tramitação, referentes a todos os cursos técnicos ofertados pela rede pública estadual. Além de um prazo de 15 dias para o CEE analisar e concluir o julgamento de todos os processos encaminhados.
Caso as medidas preliminares não sejam cumpridas, há risco de pena do próprio CEE declarar a ilegalidade dos cursos técnicos, e suspender as matrículas e a carteira de diretor de cada uma dessas escolas.
A Promotoria também solicita que uma multa diária de R$ 5 mil seja aplicada contra o Governo do Estado da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE) em caso de descumprimento das medidas impostas. Também deve ser aplicada uma multa de R$ 100 mil, por cada escola irregular, a título de danos morais coletivos.
O que a Secretaria Estadual de Educação afirma
A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE-PB) esclarece que, em atendimento à demanda do Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre a regularização dos cursos técnicos oferecidos pelas escolas técnicas estaduais, introduziu uma série de medidas estruturadas para garantir a regularização completa desses cursos. Desde o início do ano letivo de 2024, a SEE realizou um levantamento criterioso que prevê lacunas no processo de reconhecimento dos cursos técnicos.
Como resposta, a Secretaria elaborou e implementou um plano de trabalho rigoroso que incluiu a publicação do Decreto nº 45.200, de 25 de junho de 2024, regulamentando a oferta de todos os cursos técnicos integrados ao ensino médio, em conformidade com a Resolução nº 340/ 2001/CEE. Além disso, foi lançado o Manual de Reconhecimento de Curso Técnico, intitulado “Guia para Reconhecimento de Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio e Diplomação” , disponibilizado para toda a rede estadual no dia 18 de julho de 2024.
Para garantir o acompanhamento adequado dos processos, foi instituído o Comitê de Regularização das Escolas Técnicas por meio da Portaria nº 475, de 7 de agosto de 2024, com a finalidade de orientar e deliberar sobre as situações de regularização dos cursos. Paralelamente, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que os gestores encaminhassem os requisitos de reconhecimento dos cursos, conforme determinação da Portaria nº 453, de 22 de julho de 2024.
Como resultado dessas ações, até dia 17 de dezembro de 2024, dos 225 cursos passíveis de reconhecimento no Estado, 84 já foram devidamente reconhecidos com a publicação da resolução, 36 estão reconhecidos, porém aguardando a publicação da resolução, e 105 se encontram com os processos de reconhecimento em tramitação no Conselho Estadual de Educação (CEE).
A Secretaria destaca que não há curso técnico sem processo de reconhecimento em andamento no âmbito do CEE. Reafirmamos o compromisso com a oferta regularizada e de qualidade dos cursos técnicos estaduais, garantindo transparência e alinhamento às normas educacionais vigentes.
Fonte: Portal Correio
Créditos: Polêmica Paraíba
