Prefeitura de Sapé tenta a todo custo manter a cobrança, mas MPPB atesta a legalidade da revogação da legislação e “Taxa de Iluminação” pode estar com os dias contados
O promotor de justiça da Comarca de Sapé, Uirassu de Melo Medeiros, emitiu parecer confirmando a constitucionalidade da lei que revogou a cobrança da “Taxa de Iluminação” em Sapé. O documento foi emitido no último dia 7, e faz parte dos autos de um processo que questiona a legalidade da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conhecida popularmente como “Taxa de Iluminação Pública”, instituída em 30 de dezembro de 2002, na gestão do então prefeito, José Feliciano Filho.
A longa batalha pelo fim da cobrança da Taxa pode estar chegando ao fim depois da manifestação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) no processo nº 0802212-15.2022.8.15.0351, impetrado pelo jornalista Jorge Galdino de Almeida, que cobra indenização por dano moral diante da cobrança ilegal da “Taxa de iluminação”.
Quando candidato, o atual prefeito de Sapé, Sidnei Paiva, prometeu acabar coma a Taxa, mas depois de eleito, a postura do Chefe do Executivo é tentar manter a todo custo a cobrança ilegal, inclusive mantendo o setor jurídico da Prefeitura atuando nos processos tentando justificar a cobrança que repudiava na campanha eleitoral.
Nos autos da ação judicial, o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (PSB), tenta manter a cobrança alegando o princípio da separação dos poderes, usurpação das regras de competência do chefe do Executivo, renúncia de receita e impacto nas contas públicas, contudo, o MPPB refuta todos os argumentos do Executivo, alegando que a “Lei Municipal impugnada não trata de matéria orçamentária, mas sim de matéria tributária. Portanto, não se nota qualquer exigência, aplicável ao caso concreto, de prévia estimativa do impacto financeiro orçamentário que a lei poderá surtir”. No entendimento do promotor, a lei de iniciativa popular organizada pelo então vereador Garibaldi de Souza Pessoa (PT), que revogou a legislação da “Taxa de Iluminação”, atende a todos os princípios de constitucionalidade.
O processo impetrado por Jorge Galdino faz um levantamento completo de toda a tramitação, aprovação e revogação da legislação da “Taxa de Iluminação” em Sapé, e questiona o porquê da cobrança ainda continuar ativa sem que haja lei que ampare tal ato “Os sapeenses estão cansados de lutar para acabar com essa Taxa. Desde sua implantação que o povo foi às ruas protestar contra vereadores e contra o então prefeito José Feliciano por impor mais essa carga tributária. Diante de tanta indignação de ver essa vergonha persistir, procuramos o judiciário e já temos a manifestação favorável do Ministério Público. Agora só falta a justiça se manifestar e acabar com essa cobrança. É o começo do fim dessa famigerada taxa de iluminação”, disse Jorge Galdino, autor do processo judicial.
O mandato do vereador Abraão Júnior (Podemos) também vem lutando pelo fim da cobrança da taxa. No período em que passou como presidente da Câmara Municipal de Sapé, Abraão promoveu várias ações para acabar com a cobrança, motivo pelo qual rendeu diversas batalhas contra o Executivo, que tenta a todo custo manter a cobrança ilegal da taxa. “O parecer do Ministério Público só vem a socorrer o direito da população e corrobora com a tese defendida que não tem legislação tributária para cobrança da contribuição de iluminação” enfatizou Abraão Júnior. Consultado, o advogado da causa, Henrique Souto Maior afirmou que foi contactado pelo Vereador Abraão Júnior, acerca da ilegalidade ou não da cobrança da contribuição de iluminação e se debruçou pela legislação e verificou que de fato inexiste legislação acerca do tema e, portanto, ilegal a cobrança.
O processo agora aguarda a decisão da Justiça de Sapé que, a qualquer momento, pode decidir o futuro da cobrança da “Taxa de Iluminação Pública” no município de Sapé.
A REVOGAÇÃO DA LEI EM 2008
A Câmara Municipal de Sapé votou e promulgou a Lei nº 958/2008 (Projeto de Iniciativa Popular), que revogou a Lei Municipal nº 850/2002. A publicação está no Diário Oficial do Estado do dia 16 de agosto de 2008, na sessão “Diário dos Municípios”. A lei pôs fim à CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conhecida popularmente em Sapé como “a taxa de iluminação pública”.
Após os cinco anos de instituída a taxa, a Câmara Municipal de Sapé votou no dia 17 de julho de 2008 o Projeto de Iniciativa Popular contendo 8.132 assinaturas de eleitores sapeenses. As assinaturas foram coletadas pelo então vereador Garibaldi Pessoa (PT) que percorreu todo o município de Sapé durante mais de 3 meses no ano de 2006. Foi o primeiro Projeto de Iniciativa Popular da história de Sapé.
O TRÂMITE NA CÂMARA – Tota Leôncio engaveta o projeto do PT
O projeto foi recebido pela mesa diretora da Câmara no dia 16/03/2006 e desde essa data que o vereador Garibaldi travou uma verdadeira batalha judicial para que o projeto fosse colocado em votação. Engavetado por mais de dois anos pelo então presidente da Câmara, Antônio João Adolfo Leôncio (Tota Leôncio), a justiça da Comarca de Sapé determinou que o projeto fosse colocado em votação.
A Câmara recorreu ao Tribunal de Justiça em João Pessoa e lá perdeu mais uma vez a disputa judicial. Não havendo mais recursos, a mesa diretora foi condenada a colocar o projeto para apreciação do plenário, quando foi finalmente votado por unanimidade dos vereadores presentes. A câmara enviou a comunicação à Energisa desde 19/08/2008 (ofício Gapre nº 155/2008).
O TRÂMITE NO EXECUTIVO – Maria Luíza se omite sobre sanção do projeto
Enviado para a apreciação do Executivo, a então prefeita de Sapé, Maria Luíza do Nascimento, se omitiu em vetar ou sancionar o projeto de lei, e diante da omissão, a Câmara promulgou e publicou a lei que pôs fim a taxa de iluminação. Desde a publicação da lei que a prefeitura de Sapé cobra, de todos os domicílios rurais e urbanos, residenciais e comerciais, a taxa de iluminação sem qualquer amparo legal.
No município de Sobrado (vizinho a Sapé), a população não paga a taxa de iluminação, assim como em vários outros municípios brasileiros.
COMO FOI CRIA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO – População tenta apedrejar o presidente da Câmara e linchar o prefeito
A taxa de iluminação causou revolta na população que desde a sua implantação, quando populares apedrejaram os vereadores da época, na saída do prédio da Câmara, quando foram escoltados pela polícia e o então presidente da Câmara, Luiz Ribeiro Limeira Neto (Luizinho) teve que sair de capacete para se proteger da fúria da população. Também houve tentativa de linchamento do prefeito à época, José Feliciano Filho (tio de Luizinho) em frente à prefeitura.
A revolta contra o prefeito foi por conta da iniciativa de criar a lei e mandar para a câmara. Em relação ao presidente da câmara se deu por conta do voto de minerva, já que na votação deu empate e o presidente deu o voto de minerva e em ainda disse “aprovado com meu voto”, assim, a população sapeense atribui a “culpa” da taxa de iluminação ao prefeito José Feliciano e ao presidente da Câmara, Luiz Limeira (Luizinho).
0802212-15.2022.8.15.0351-1Baixar
Da Redação do Portal GPS
