Uma grave denúncia contra o prefeito do município de Cuitegi, Guilherme Cunha Madruga Júnior, ganhou repercussão nesta semana após decisão da Justiça que considerou ilegal a exoneração de uma servidora em pleno período de licença-maternidade.
A ação, registrada sob o número 0801658-03.2025.8.15.0181, tramita na 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira e foi movida por Amanda Karollyna Bezerra, ex-assessora do município, que ocupava cargo comissionado desde abril de 2024 e foi exonerada em 2 de janeiro de 2025 — justamente quando estava em gozo de sua licença-maternidade, após comprovada gravidez.
Segundo os autos, Amanda só deu à luz no dia 6 de fevereiro de 2025, o que comprova que a exoneração ocorreu durante sua estabilidade provisória, direito garantido pela Constituição Federal (arts. 7º, XVIII e 39, §3º).
A Justiça, ao analisar o pedido, deferiu liminar determinando o restabelecimento imediato dos vencimentos da servidora, com pagamento retroativo e continuidade até o fim do período de estabilidade — cinco meses após o parto, ou seja, até julho de 2025. Em caso de descumprimento, foi imposta multa diária de R$ 500,00 ao gestor.
O juiz Alírio Maciel Lima de Brito, responsável pela decisão, destacou que a exoneração “fere entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal”, citando o Tema 542 da Repercussão Geral, que assegura a estabilidade a gestantes mesmo em cargos comissionados ou temporários.
“A impetrante estava protegida por estabilidade provisória. O ato de exoneração, além de ilegal, desrespeita princípios constitucionais e direitos fundamentais da mulher e da criança”, diz a decisão.
Além da liminar, o magistrado determinou a notificação formal do prefeito Guilherme Madruga, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público para providências legais.
Gravidade do Caso Levanta Questionamentos
O episódio levantou discussões sobre a conduta do gestor municipal e o possível desrespeito aos direitos das mulheres no serviço público. Entidades de defesa dos direitos das servidoras já sinalizam preocupação com a situação e cobram posicionamento da Prefeitura de Cuitegi.
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