Prefeitura de Caldas Brandão esclarece situação do saneamento e reforça compromisso com planejamento e legalidade

A Prefeitura Municipal de Caldas Brandão divulgou Nota Oficial para prestar esclarecimentos à população sobre manifestações recentes envolvendo a temática do esgotamento sanitário em áreas do município. No comunicado, a gestão atual reafirma que o saneamento básico é uma política pública essencial, de caráter legal e obrigatório, diretamente ligada à saúde pública, à proteção ambiental e à qualidade de vida da população.

De acordo com a nota, o município encontra-se em processo formal de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor. O PMSB é apontado como o único mecanismo legal capaz de organizar, planejar e viabilizar soluções estruturais para problemas históricos, como o esgotamento sanitário inadequado, de forma sustentável e juridicamente respaldada.

A gestão municipal destaca que, diferentemente de ações pontuais ou medidas paliativas, o Plano permite ao município definir prioridades, captar recursos estaduais e federais, firmar convênios e executar obras estruturantes, assegurando eficiência técnica, transparência no uso dos recursos públicos e segurança jurídica.

Ainda segundo a Prefeitura, não houve omissão por parte da administração. Já foram devidamente instituídos o Comitê Executivo e o Comitê de Coordenação do PMSB, e o Plano encontra-se atualmente na fase de Mobilização Social, com a realização de reuniões técnicas, articulações institucionais e preparação das audiências públicas, tanto na zona urbana quanto na zona rural.

O comunicado também esclarece que o cronograma do Plano passou por ajustes técnicos pontuais, motivados por datas comemorativas, eventos institucionais e limitações operacionais. Esses ajustes, segundo a gestão, têm como objetivo garantir ampla participação popular, conforme determina a legislação, e não representam atraso injustificado, descompromisso ou omissão, mas sim responsabilidade administrativa e respeito ao interesse público.

Por fim, a Prefeitura de Caldas Brandão reafirma que jamais se omitiu, ignorou demandas da população ou se furtou ao debate público, ressaltando que situações relacionadas ao esgotamento sanitário, inclusive em áreas sensíveis do município, serão devidamente tratadas no âmbito do PMSB, com participação da sociedade e construção de soluções viáveis, sustentáveis e legais.

A gestão municipal reforça ainda seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a construção responsável de políticas públicas, destacando que o saneamento básico não se resolve com improvisos, mas com planejamento sério, base técnica e respeito à lei.