A Prefeitura de Santa Rita através do Procon-SR notificou nesta terça-feira (23) a concessionária de energia Energisa após receber denúncias de diversos consumidores que afirmam terem recebido boletos de pagamento sem a opção de código de barras. Segundo os relatos, os boletos enviados pela empresa estavam apresentando apenas o QR Code destinado ao pagamento via PIX.
O superintendente do Procon de Santa Rita, Helton Renê, afirmou que a notificação foi enviada à Energisa, dando à empresa um prazo de 48 horas para prestar esclarecimentos sobre as denúncias recebidas. Ele ainda enfatizou que é direito do consumidor ter à disposição diversas opções de pagamento e que a atitude da Energisa vai contra o que é determina o Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor tem o direito de escolher a forma como deseja efetuar o pagamento de suas contas, e a ausência da opção de código de barras nos boletos representa uma violação clara desse direito. Ao contrário do que determina a legislação, a Energisa estaria limitando a escolha dos consumidores ao oferecer exclusivamente a opção de pagamento via PIX.
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, a proteção contra práticas abusivas e a facilitação da defesa de seus direitos. Ao restringir as opções de pagamento, a Energisa estaria infringindo esses princípios fundamentais.
O Procon de Santa Rita destaca a importância de respeitar e garantir os direitos dos consumidores, especialmente quando se trata da escolha da forma de pagamento. A expectativa é de que a Energisa forneça esclarecimentos dentro do prazo estipulado, demonstrando seu compromisso com o respeito aos direitos dos consumidores e a conformidade com a legislação vigente.
Consumidores que se sentirem prejudicados pela falta de opções nos boletos de pagamento podem registrar suas reclamações junto ao Procon presencialmente ou através do site www.proconsr.pb.gov.br, contribuindo para a fiscalização e a defesa dos direitos do consumidor na região de Santa Rita.
