Projeto de Lei institui acessibilidade comunicacional no âmbito dos serviços, programas e espaços públicos municipais

Durante recente passagem pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 720/2025, para que o Executivo Municipal autorize, institua e utilize sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA). O objetivo é assegurar a acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência no âmbito dos serviços, programas e espaços públicos municipais, conforme os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e da Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000).

O mencionado Projeto também possui os seguintes objetivos: garantir a participação social e educacional de todos os cidadãos, assegurando o direito à comunicação; fomentar o uso de recursos acessíveis e inclusivos na rede municipal de ensino e demais equipamentos públicos; incentivar a formação de profissionais em comunicação alternativa, ampliando a efetividade das políticas inclusivas.

“A Comunicação Aumentativa e Alternativa, seja por meio de recursos de baixa tecnologia (pranchas de pictogramas, painéis visuais e cartões de imagens) ou de alta tecnologia (softwares e dispositivos eletrônicos), constitui ferramenta fundamental de aprendizagem, autonomia e interação social. Sem comunicação acessível e efetiva, não há inclusão nem exercício pleno da cidadania. Por isso, garantir a cada pessoa meios adequados de expressão, interação e compreensão do mundo é assegurar igualdade de oportunidades, autonomia e dignidade”, explicou Marmuthe.

De acordo com o PLO 720/2025, a instalação ou disponibilização de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa poderá ser promovida, de forma progressiva, em: unidades da Rede Municipal de Ensino; equipamentos municipais de saúde, assistência social e cultura; locais com grande circulação de pessoas; pontos turísticos; demais espaços públicos, conforme regulamentação do Executivo.

“A implementação desses sistemas, especialmente em escolas, unidades de saúde, equipamentos culturais e espaços públicos, amplia as possibilidades de inclusão comunicacional e pedagógica. Nosso projeto reforça, ainda, a importância da formação continuada dos profissionais e da integração Intersetorial entre Educação, Saúde e Assistência Social, de modo a consolidar uma cultura de acessibilidade comunicacional no serviço público municipal”, finalizou Marmuthe.

Assessoria