Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor
O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor,…
Brasil
Paraíba
O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor,…