Desembargador Ricardo Porto rejeita Agravo interposto pelo Sintep
O desembargador José Ricardo Porto não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep) atacando decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, na Ação Civil Pública, movida em face da PBPrev e do Estado da Paraíba, não homologou acordo extrajudicial […]
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