O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba deu 15 dias para que a Prefeitura da cidade de Mulungu explique a abertura de crédito suplementar no valor de mais de R$ 1 milhão. O caso começou a partir de uma denúncia de que a gestão municipal teria aberto crédito adicional suplementar no exercício de 2023, acima do limite autorizado na Lei Orçamentária.
Segundo o denunciante a Câmara Municipal de Mulungu aprovou a LOA/2023 estimando as receitas e fixando as despesas no valor de R$ 35.120.000 e que durante a tramitação do Projeto de Lei, foi aprovada a abertura de créditos suplementares até o limite de 3%, correspondente a R$ 1.053.600. Entretanto em documento enviado à Câmara Municipal, consta na coluna de créditos adicionais suplementares o valor de R$ 2.314.886.
Apesar de haver uma autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não existe no Sagres qualquer decreto de abertura de crédito suplementar, podendo-se concluir então que foram empenhadas despesas sem autorização legislativa no montante de R$ 2.744.686,26 Em virtude da existência da ocorrência de empenhamento de despesas não autorizadas, a denúncia foi considerada como procedente.
