O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou a suspensão de todos os atos administrativos relacionados à nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal de Curral de Cima. Na decisão, o Tribunal considerou que os atos do ex-prefeito Totó Ribeiro foram realizados de forma irregular.
O TCE destacou que não houve observação à Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando necessária a intervenção para evitar impactos financeiros negativos no município. Veja abaixo documento completo com a decisão
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O concurso, cuja homologação ocorreu em 18 de janeiro de 2024, continua válido. No entanto, a nova gestão municipal será responsável por avaliar a real necessidade das admissões e proceder com as convocações de acordo com as condições financeiras da prefeitura.
A decisão do TCE-PB enfatiza que a concessão de medida cautelar para suspensão dos atos é imprescindível para garantir que as admissões ocorram em conformidade com as normas fiscais vigentes. O tribunal destacou que o ex-prefeito Totó Ribeiro, além de não recorrer das determinações, também não apresentou qualquer documentação que comprovasse a observância das regras de responsabilidade fiscal na execução das nomeações.
Diante da decisão, os candidatos aprovados no concurso devem aguardar as convocações oficiais pela nova gestão, que avaliará a viabilidade das nomeações dentro dos limites financeiros do município.
