O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou uma multa no valor de R$ 2 mil ao prefeito de Aroeiras, Domingos Marques Barbosa Filho por não ter aplicado corretamente os recursos do Fundeb na educação infantil.
Segundo o relatório do Tribunal, não ocorreu a aplicação de 50% dos recursos da VAAT (Valor Anual Total por Aluno) em Educação Infantil. O percentual das despesas custeadas com o FUNDEB na educação infantil, durante o período de julho a dezembro, correspondeu a 27,99% (R$ 667.136,31), referente a pagamentos de serviços de medição e aquisição de material de limpeza.
A auditoria constatou ainda que houve a abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa, ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas, Não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB, exceto VAAR, em remuneração de profissionais de educação básica , não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social e gastos com pessoal acima do limite.
