A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a regulamentação da competência da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) sobre a remoção e guarda de veículos apreendidos ou abandonados em logradouros públicos. Na votação desta terça-feira (26/08), os vereadores aprovaram três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
O PLO 353/2025, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta a competência da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) sobre a remoção e guarda de veículos apreendidos ou abandonados em logradouros públicos. De acordo com o documento, o serviço de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos automotores, apreendidos ou abandonados, envolve a imobilização, remoção, recolhimento e armazenamento de veículos em situações como infrações de trânsito, abandono ou irregularidades, mediante a cobrança das despesas decorrentes da remoção, guarda e custódia diária dos veículos.
O líder do governo na Câmara, Odon Bezerra (PSB), celebrou e medida e destacou a atuação da gestão municipal na preservação do bem ao titular . “Temos inúmeros veículos abandonados que prejudicam a cidade. Em boa hora o prefeito Cícero Lucena enviou esse projeto para que sejam recolhidos, garantindo ampla defesa ao proprietário”, afirmou o vereador.
