Wamberto Ulysses apresenta Projeto de Lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos para mães de crianças com deficiência e TEA

O vereador Wamberto Ulysses apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa um Projeto de Lei que assegura a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para mães, responsáveis legais ou tutoras de crianças e adolescentes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que demandem cuidados permanentes.

A proposta busca corrigir uma desigualdade enfrentada por essas mulheres, que frequentemente precisam reduzir ou até abandonar suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados dos filhos. A rotina envolve acompanhamento constante em terapias, tratamentos médicos, apoio escolar e assistência nas atividades diárias, o que impacta diretamente a renda familiar. Nesse contexto, a cobrança da taxa de inscrição acaba se tornando um obstáculo concreto ao acesso ao concurso público.

O projeto está fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades sociais, além do dever do Estado de assegurar proteção integral à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência. Também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reconhece a deficiência como impedimento de longo prazo associado às barreiras sociais, e na Lei nº 12.764/2012, que equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Segundo Wamberto, a proposta não cria privilégio nem reserva de vagas, mantendo intacto o princípio constitucional do concurso público. “Estamos apenas removendo uma barreira econômica inicial que impede muitas mães de participarem em igualdade de condições. É uma medida de justiça social e de reconhecimento a quem dedica a vida ao cuidado permanente de um filho”, afirmou o parlamentar.

O vereador também destaca que o próprio município já prevê hipóteses de isenção da taxa por razões sociais relevantes, o que demonstra que a medida é viável e compatível com o ordenamento jurídico. O Projeto de Lei agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Municipal de João Pessoa.

Assessoria