TCE determina que Prefeitura de Bayeux apresente, em 60 dias, cronograma para convocar procuradores concursados

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou à Prefeitura de Bayeux que em 60 dias faça cronograma para convocar os procuradores concursados, substituindo os advogados contratados ou terceirizados

Segundo a decisão, Tarcyanna Macêdo Mota Leitão, deve elaborar um cronograma. Em seguida, promover a substituição dos advogados ou escritórios advocatícios contratados por procuradores municipais devidamente aprovados em
concurso público, ressalvadas as possibilidades excepcionais de utilizações de inexigibilidades de licitações nas hipóteses prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021).

Decisão do TCE

Em fevereiro, a Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Bayeux convocasse dois candidatos aprovados no concurso público para o cargo de procurador do município.

Em novembro de 2025, o TJPB ordenou que a Prefeitura de Bayeux chamasse todos os aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2021. A decisão decorreu de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba, que identificou irregularidades na contratação de servidores temporários para o exercício de funções permanentes.

Os aprovados no concurso realizaram protestos e manifestações para cobrar o cumprimento integral da decisão judicial.

Com informações ClickPB