O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou ofício à Prefeitura do Município de Conde solicitando a adequação do salário oferecido ao médico-veterinário no concurso público que a gestão vai realizar. O mesmo expediente foi encaminhado para a Câmara de Vereadores do Município.
O edital nº 01/2023 traz uma remuneração de R$ 1.500 com carga horária de 40h semanais, sem adicional de insalubridade. No ofício, o presidente do CRMV-PB, José Cecílio, destaca que a remuneração oferecida está em desencontro com a Lei 4950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, fixando salário-base mínimo de seis vezes o salário-mínimo vigente no país, que atualmente é de R$ 1.320.
De acordo com o documento, para uma jornada de até seis horas diárias a remuneração para um médico-veterinário não deverá ser inferior a seis salários mínimos nacionais, acrescida de 25% as horas excedentes das seis diárias de serviço. Para jornadas maiores que seis horas deverá ser aplicado o adicional de 50% para o período que exceder a sexta hora de trabalho.
“O médico-veterinário é o profissional da saúde única, indispensável para assegurar a saúde da população humana e animal, em perfeito equilíbrio com o meio ambiente e com os animais que aqui habitam. São profissionais que desempenham um papel imprescindível e não podemos deixar que eles sejam desvalorizados”, disse José Cecílio.
O documento explica ainda que para a atividade de médico-veterinário, ou seja, aos servidores desempenhando as atividades referentes a esta função, é devido o adicional de insalubridade em grau médio – 20%, pela exposição a agentes biológicos de acordo com o anexo n.º 14 da NR 15 da Portaria 3214/78.
Anteriormente, o CRMV-PB já obteve decisões judiciais determinando a adequação de edital de concursos públicos de outros municípios quanto à remuneração do cargo de médico-veterinário, a exemplo de Coremas e Alagoa Nova, solicitando ainda a correção nos valores para o concurso público do município de Cabaceiras.
