A publicação do Diário Oficial do Município de João Pessoa da última terça-feira (16) trouxe o descredenciamento de duas entidades responsáveis pela emissão de carteiras de estudantes na Capital paraibana, uma no âmbito do ensino médio e a outra no nível superior.
Uma portaria do Procon-JP, assinada pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Xavier Guerra Júnior, foi publicada estabelecendo relevantes regras relacionadas à emissão de carteiras de estudantes para este ano de 2024.
Além do descredenciamento, a publicação traz também a inabilitação do Centro Estudantil Pessoense – CESPAP (ensino médio) e do Diretório Central dos Estudantes – DCE IFPB (ensino superior) para a emissão do documento.
A Lei Municipal 12.668/2013, a Lei Municipal 12.810/2014 e a Lei 1877/2017, que regulamentam a emissão de carteiras de identificação estudantil e a atuação das entidades no município embasaram a decisão adotada pelo Procon-JP.
