Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta inclui diversas modificações significativas nas políticas fiscais e nos impostos sobre produtos e serviços no Brasil. Um dado que chama a atenção, foi uma entrevista do deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP), ao canal de notícias CNN Brasil, sobre o tema. Aguinaldo foi o relator inicial do projeto e posteriormente com a ascensão do presidente da Câmara Artur Lira (PP), foi sendo afastado do comando de coordenação da matéria.
Segundo o ex-relator do projeto de reforma tributária, Aguinaldo disse que não sabia o que estava sendo votado na Câmara acerca da regulamentação da citada reforma: “Não fui consultado, não participei”, comentou.
Entenda as principais Mudanças da Reforma Tributária
• Alíquota do IVA: O projeto estabelece uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), fixando-a em 26,5% a partir de 2033, quando se concluir a transição dos tributos atuais para o novo imposto. Se essa alíquota ultrapassar o teto, o governo será obrigado a elaborar um projeto de lei complementar para reduzir a carga tributária, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
• Cesta Básica Nacional: A reforma amplia a cesta básica nacional, incluindo itens como óleo de milho, aveia e farinhas com imposto zero. Contudo, as carnes foram excluídas da lista de produtos com isenção, embora sua inclusão possa ser debatida por meio de um destaque do PL. Atualmente, as carnes terão uma alíquota reduzida de 10,6%, em vez dos 26,5% da alíquota original.
• Medicamentos e Dispositivos Médicos: A lista de medicamentos com alíquota reduzida foi expandida para incluir todos os produtos com registro na Anvisa e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação. O relator também adicionou o Dispositivo Intrauterino (DIU) à lista de dispositivos médicos com IVA reduzido.
• Cashback e Imposto Seletivo: O cashback para a população mais pobre foi ampliado, com devolução de 100% da CBS em contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. O Imposto Seletivo foi ajustado para incluir carvão mineral e aumentar a alíquota máxima para todos os minerais extraídos.
• Planos de Saúde e Turismo: O projeto agora permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos e inclui planos de saúde de animais domésticos com alíquota reduzida de 30%. Além disso, introduziu um mecanismo para devolução de tributos a turistas estrangeiros e considerou a improbidade administrativa para não devolução de créditos tributários.
Avanço da proposta
A reforma tributária ainda passará por votações adicionais e discussões no Senado Federal antes de sua promulgação. O relator e os parlamentares continuarão a negociar para ajustar o projeto e atender às demandas de diversos grupos de interesse.
